O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, convocou para esta quinta-feira (13) uma sessão virtual extraordinária para analisar a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, determinando a adoção de medidas imediatas para impedir que beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais façam apostas de quota fixa (bets).
A liminar foi concedida por Fux após os dois dias de audiência pública sobre as bets no STF em que foram ouvidas mais de 40 entidades, representantes de setores econômicos, além de ministros do governo.
Na decisão, o ministro também exigiu que o Ministério da Fazenda adiante a validade da portaria que traz restrições à publicidade de bets para crianças e adolescentes. A portaria estava prevista para vigorar a partir de 1º de janeiro.
De acordo com Fux, a medida liminar faz-se necessária para proteger populações mais vulneráveis dos efeitos das bets. “Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, escreveu na decisão.
No primeiro dia de audiência, o ministro indicou que daria uma liminar antes do julgamento do mérito com diretrizes para a proteção da população vulnerável, como beneficiários de programas sociais, crianças e adolescentes. Na avaliação do Fux, a lei precisava de ajuste “imediato”. “Talvez o momento agora não seja ainda de antecipar um pronunciamento definitivo sobre a validade da lei em confronto com a Constituição, mas sim, tentar ver se há algum problema que precisa de uma medida urgente”, disse, na ocasião.
Segundo o Banco Central, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em sites de apostas esportivas, somente no mês de agosto. O valor equivale a 21,2% dos recursos distribuídos pelo programa no mesmo mês.
As ações contra a Lei das Bets foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), o partido Solidariedade e mais recentemente, pela Procuradoria-Geral da República – as três estão sob a relatoria de Fux. As preocupações são similares: endividamento das famílias, em especial nas de maior vulnerabilidade social e econômica, e o risco do comportamento compulsivo dos jogadores.
A Lei das Bets foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A norma estabelece os critérios sobre tributação e as normas para a exploração do serviço. Define ainda a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.
Ontem, o Senado instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação de sites de bets no Brasil. A comissão deve investigar a “influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras”, além da possível associação com organizações criminosas em práticas de lavagem de dinheiro.
